Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Itapoá/SC • 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.