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Legislação Específica • Diretrizes Curriculares Nacionais • Pref. Balneário Camboriú/SC • 2024
As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica terão como fundamento essencial a responsabilidade que o Estado brasileiro, a família e a sociedade têm de garantir: 1. A aprendizagem para continuidade dos estudos. 2. A extensão da obrigatoriedade e da gratui -ndade da Educação Básica. 3. A formação pautada nos princípios da con -nforma ção dos corpos. 4. A democratização do acesso, inclusão, perma -nnência e sucesso das crianças, jovens e adul -ntos na instituição educacional, sobretudo em idade própria a cada etapa e modalidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
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