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Legislação EspecíficaDiretrizes Curriculares NacionaisPref. Pinhalzinho/SC2024

A necessidade de definição de Diretrizes Curri - culares Nacionais Gerais para a Educação Básica foi posta pela emergência da atualização das políticas educacionais que consubstanciem o direito de todo brasileiro à formação humana e cidadã e à formação profissional, na vivência e convivência em ambiente educativo. Têm estas Diretrizes por objetivos: 1. Sistematizar os princípios e diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na LDB e demais dispositivos legais, traduzin - do-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola. 2. Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica. 3. Orientar os cursos de formação inicial e con - tinuada de profissionais – docentes, técnicos, funcionários – da Educação Básica, os siste - mas educativos dos diferentes entes federa - dos e as escolas que os integram, indistinta - mente da rede a que pertençam. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

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