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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Palma Sola/SC • 2017
Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; III - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar. Estão corretos os itens:
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