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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Doutor Pedrinho/SC • 2020
Conforme entabulado no Art. 144, Parágrafo Único do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública por condutor habilitado na categoria:
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