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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Paraipaba/CE • 2021
Analise a afirmativa a seguir em relação ao Julgamento das Autuações e Penalidades.Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de ________ dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
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