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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Peritiba/SC • 2022
Segundo a Lei nº 9.503/1997 - CTB e suas atualizações, transitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita, constitui:
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