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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Nova Friburgo/RJ • 2023
O CONTRAN é presidido pelo Ministro do Estado ao qual está subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. Segundo o Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, são consideradas competências do CONTRAN, EXCETO:
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