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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • EMASA de Balneário Camboriú/SC • 2023
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de:
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