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Legislação EspecíficaCodigo De Transito BrasileiroEMASA de Balneário Camboriú/SC2023

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de:

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