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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Itaguara/MG • 2024
A legislação vigente trouxe recentes alterações quanto à aplicação de penalidades em casos de infrações que envolvem desrespeito às normas de segurança em vias públicas. Essas modificações visam reforçar a fiscalização e aumentar a rigidez das penalidades para infratores reincidentes, com o objetivo de reduzir a impunidade. Diante disso, assinale a alternativa correta sobre essas mudanças normativas.
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