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Legislação EspecíficaCodigo De Transito BrasileiroPref. Pedra Bela/SP2024

Em se tratando de suspeita de intoxicação por álcool, de condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, o mesmo poderá ser submetido a quais tipos de procedimentos apuratórios previstos:

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