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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Paraty/RJ • 2024
Conforme a Resolução do Contran 984/2022, o adimplemento da tarifa de pedágio devida, realizado pelo usuário por meio de canais válidos de recebimento, em observância aos prazos e condições preestabelecidas, realizado em momento que, não necessariamente, seja o mesmo no qual transitou pela via dotada de free flow, é corretamente denominado de:
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