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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • SAMAE Blumenau/SC • 2024
O C.T.B, no capítulo XVII, em seu artigo 269, elenca as medidas administrativas de competência da autoridade de trânsito ou de seus agentes. Sobre isso, analise os itens elencados a seguir: I- Remoção do veículo. II- Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e/ou Permissão para Dirigir. III- Suspensão do direito de dirigir. É medida administrativa o que se afirma em:
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