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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Águas de Lindoia/S • 2024
São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para a Educação, e fiscalizar seu cumprimento; II - Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; III - Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. É correto o que se afirma:
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