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Legislação EspecíficaCodigo De Transito BrasileiroPref. São José de Piranhas/PB2024

A fiscalização de trânsito deve ser realizada por diversos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que têm competências concorrentes e privativas. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, sem a existência de convênio:

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