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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • SAMAE Blumenau/SC • 2024
Conforme regulamenta o C.T.B em seu artigo 162, inciso III, o condutor que for flagrado conduzindo seu veículo com a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente do que esteja habilitado, estará incorrendo em: I. Infração gravíssima. II. Penalidade de multa (três vezes). III. Medida administrativa de remoção do veículo até apresentação de um condutor habilitado. É correto o que se afirma em:
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