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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Pojuca/BA • 2024
Na Lei nº 12.587/2012, o Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, EXCETO:
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