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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. São José de Piranhas/PB • 2024
De acordo com o CTB, o transporte de passageiros em compartimento de carga é infração de trânsito de natureza gravíssima, porém, existe uma possibilidade para que esse transporte seja realizado, existindo autorização da autoridade com circunscrição sobre a via, por um período específico e sendo atendidas às condições de segurança previstas no CTB e CONTRAN. Qual é esta possibilidade?
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