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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Câmara de Massaranduba/PB • 2024
O Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, tem diversas competências, tais como coordenar os órgãos do sistema nacional de trânsito, objetivando suas atividades. Outra competência do CONTRAN é estabelecer diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, JARI. Sobre as competências das JARI, assinale a afirmativa CORRETA:
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