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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Pojuca/BA • 2024
No que se refere às competências dos demais servidores membros da JARI, de acordo com o Decreto nº 85/2023 − Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), é INCORRETO afirmar que compete a eles:
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