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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Guaraciaba do Norte/CE • 2024
O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes. Conforme a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, Da identificação do veículo, a gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo:
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