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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Palhoça/SC • 2024
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro em vigor, os veículos especialmente destinados à condu - ção coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou enti - dade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
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