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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Piraquara/PR • 2024
As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de: I - Autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas. II - Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via. III - Contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros. IV - Prévio recolhimento do valor correspondente a os custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá. Estão corretas:
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