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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Maravilha/SC • 2024
Segundo a Lei 9.503/97 (CTB), Art. 144. O trator de esteira, ou o equipamento automotor destinado à execução de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por:
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