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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Nova Itaberaba/SC • 2024
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 162, III, dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, é infração:
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