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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Cotriguaçu/MT • 2025
A renovação da Carteira Nacional de Habilitação para condutores que exercem atividade remunerada ao volante possui periodicidade específica estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro. O prazo de renovação e a classificação desta atividade são, respectivamente:
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