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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Castelo/ES • 2025
De acordo com o Art. 113 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as empresas fabricantes de veículos (montadoras, encarroçadoras e importadoras) são responsáveis civil e criminalmente por danos que seus produtos possam causar.Qual dos tipos de danos listados abaixo é de responsabilidade dessas empresas, se for causado por falhas no projeto ou na qualidade dos materiais do veículo?
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