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Legislação EspecíficaCodigo De Transito BrasileiroPref. Itapevi/SP2025

De acordo com o artigo 97, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e con­dições essenciais para registro, licenciamento e circulação, em função de suas aplicações, serão estabelecidas

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