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Legislação Específica • Codigo De Transito Brasileiro • Pref. Marema/SC • 2025
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: I. Com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. II. Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas. III. Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga. IV. Utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante. Quantos dos itens são circunstâncias agravantes?
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