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Legislação EspecíficaCodigo De Transito BrasileiroPrefeitura de Paulista - PE2025

O processo administrativo para imposição de penalidade de trânsito é rigorosamente vinculado aos prazos legais, sendo a Notificação da Autuação (NA) o primeiro ato formal que informa o proprietário do veículo sobre o cometimento de uma infração. A não observância dos prazos definidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pelo órgão autuador gera consequências diretas sobre a validade do auto de infração. Diante desse contexto, qual é o procedimento CORRETO e a consequência legal referente ao prazo de expedição da Notificação da Autuação?

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