A proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, aprovada em 25/10/16, pelo Congresso Nacional, impõe um teto de gastos por 20 anos aos investimentos do Governo Federal. Essa medida governamental vai limitar a participação do Estado na oferta de serviços públicos que garantem direitos sociais, como a educação e a saúde, pois durante duas décadas a mesma verba será destinada frente a uma demanda crescente, uma vez que os ajustes realizados no limite anual fixo terão como base a média da inflação anual e não a demanda de cada ano. Sobre esse recurso de política estatal, analise as afirmativas abaixo: