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testes-anterioresServico SocialUNIMONTES2020

O Título V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Leinº 8.069, de 13/07/1990) trata do Conselho Tutelar, que é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando que essa Lei define as disposições, atribuições,competência e impedimentos desse Conselho nas cidades, analise as afirmativas a seguir.

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