A Lei Orgânica da Saúde dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e para a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Além disso, determina em seu Art. 2 que saúde é um direito fundamental do ser humano,devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.São atribuições e objetivos do Sistema Único de Saúde(SUS), exceto: