O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Leinº 8.069, de 13/07/1990), em seu Capítulo III – O Direito à Convivência Familiar e Comunitária, determina que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Analise as seguintes determinações.