A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Leinº 8.742/1993) determina que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, que provê os mínimos sociais e deve ser realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos.São princípios que regem a assistência social, exceto: