Na NR 28 – FISCALIZAÇÃO, a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, en.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no§ 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. A alternativa que contém a(s) afirmativa(as) CORRETA(as) é: