O Decreto nº 7508/2011 regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter federativa, e dá outras providências. Sobre esse decreto, considere as afirmativas abaixo. 1 .