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testes-anterioresProfessor De Ensino FundamentalPref. Crato/CE2021

No Brasil, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal (CF),anualmente, compete à União aplicar, no mínimo, 18%, e Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pelo menos 25%, das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino(MDE). Entre as despesas citadas abaixo, quais são compreendidas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a CF?

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