De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, é direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento. Para isso, deve ser assegurado o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas. As receitas e prescrições terapêuticas devem conter: