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testes-anterioresNocoes De Vigilancia Sanitaria E Saude PublicaPref. Jijoca de Jericoacoara/CE2019

As infrações sanitárias à legislação sanitária federal serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei nº 6437/77.Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

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