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testes-anteriores • Nocoes De Vigilancia Sanitaria E Saude Publica • Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE • 2019
As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, encontram-se disciplinadas na Lei nº 6437/77 e podem ser punidas através das seguintes penalidades, exceto:
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