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testes-anterioresNocoes De Vigilancia Sanitaria E Saude PublicaPref. de Gramado/RS2019

No rito do processo administrativo sanitário, de acordo com a Lei nº 3.307/2014 de Gramado-RS, para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta o que está descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:

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