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Direito Tributário • Taxas • Pref. Campina da Lagoa/PR • 2022
O capítulo xiii da Lei 84 /1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa” e versa sobre a taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, estabelece que o fato gerador se dá pela:
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