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Direito TributárioTaxasPref. Mafra/SC2024

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa de serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, de alguns serviços listados no artigo 162 da referida norma.Assinale a alternativa que indica corretamente um desses serviços.

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