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Direito Tributário • Taxas • Pref. Erebango/RS • 2025
Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento e incide ainda sobre a:I. Aprovação ou revalidação do projeto.II. Prorrogação de prazo para execução de obra.III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação.Quais estão corretas?
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