Segundo o Código Tributário Nacional as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador: I- O exercício regular do poder de polícia. II- A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Sobre os itens acima podemos afirmar: