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testes-anteriores • Nocoes De Direito Constitucional E Administrativo • MP/RJ • 2019
Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro.À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:
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