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testes-anterioresNocoes De Direito Constitucional E AdministrativoMP/RJ2019

Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro.À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:

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