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testes-anteriores • Nocoes De Direito Constitucional E Administrativo • MP/RJ • 2019
O Município Alfa decidiu estimular a participação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que não contasse com qualquer qualificação obtida com base em legislação específica, em projetos de interesse público e recíproco. Para tanto, lançou chamamento público para que os interessados apresentassem os seus projetos, sendo celebrado ajuste com a organização vencedora, que seria contemplada com a transferência de recursos financeiros.À luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:
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