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testes-anteriores • Nocoes De Direito Constitucional E Administrativo • DAE - Pref. Bauru/SP • 2020
De acordo com o artigo 41, parágrafo 2°, da Constituição Federal de 1988, se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será:
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