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testes-anteriores • Nocoes De Direito Constitucional E Administrativo • DAE - Pref. Bauru/SP • 2020
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados:
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